Resolução nº 14
Resolução nº 14 de 20 de fevereiro de 2024 Em Vigor
Dispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum ou de luxo, para os fins do artigo 20, § 1º, da Lei federal nº 14.133, de 2021.
Dispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum ou de luxo, para os fins do artigo 20, § 1º, da Lei federal nº 14.133, de 2021.
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