Decreto Legislativo nº 1
Decreto Legislativo nº 1 de 6 de abril de 2021 Em Vigor
“DISPÕE SOBRE A PROVAÇÃO DO PROCESSO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017 – PROCESSO TC – 6621/989/16-9 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“DISPÕE SOBRE A PROVAÇÃO DO PROCESSO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017 – PROCESSO TC – 6621/989/16-9 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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