Projeto de Resolução - 3/2024
Data de apresentação: 31 de janeiro de 2024
Protocolo: 0000022/2024
Dispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum ou de luxo, para os fins do artigo 20, § 1º, da Lei federal nº 14.133, de 2021.
20/02/2024 | Protocolado na Secretaria
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