Data de apresentação: 31 de janeiro de 2024

Protocolo: 0000019/2024

Estabelece normas procedimentais com vista à aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Aramina, da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá providências correlatas.

  • Nieli Carolini Neponuceno De Oliveira - (Vereador) (Proponente)
  • Marco Antonio Do Nascimento - (Vereador) (Coautor)
  • Peterson Donizeti Dos Santos - (Vereador) (Coautor)
  • Saulo Silva Baptista - (Vereador) (Coautor)
20/02/2024 Protocolado na Secretaria

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