Moção de Apoio - 2/2023
Data de apresentação: 20 de outubro de 2023
Protocolo: 0000236/2023
MOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL EM FACE DA TENTATIVA DE LEGALIZAÇÃO DO ABORTO POR MEIO DA ARGUIÇÃO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADPF 442.
06/12/2023 | Protocolado na Secretaria
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